Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 7484
E-mail:- cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt